A região semiárida do Nordeste brasileiro apresenta limitada disponibilidade de recursos hídricos, devido a dois fatores preponderantes: solos rasos com baixa capacidade de retenção de água e regime pluviométrico irregular, com chuvas mal distribuídas temporal e espacialmente. Nessa região, os solos apresentam alta susceptibilidade à erosão e a salinização, particularmente nas áreas com cultivos agrícolas, com degradação de solos das encostas e agregação de solos nos vales. Trabalhos na área de conservação de solo e água vêm sendo desenvolvidos em bacias experimentais, com o propósito de se utilizar técnicas conservacionistas a fim de se minimizar os efeitos da degradação do solo devido à erosão em áreas de encosta e de exploração agrícola, bem como o aumento a disponibilidade hídrica por meio de técnicas de captação in situ, mas cabe destacar a carência desses estudos que analisem a efetividade de procedimentos e práticas conservacionistas que venham a proporcionar o incremento na renda de agricultores familiares, bem como assegurar a recuperação e/ou manutenção de uma área produtiva.

A Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.

As regras para a classificação de informações sigilosas, aquelas deverão ter o seu acesso restrito por determinado período de tempo, são rigorosas e justificam-se pela salvaguarda da segurança do Estado ou da própria sociedade. Também estão previstas medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações.

O Brasil tem agora o desafio de assegurar a implementação efetiva da Lei, enfrentando questões de natureza cultural, técnica, tecnológica e de caráter administrativo para a operacionalização do sistema de acesso às informações públicas. Um ponto fundamental nesse processo será a capacitação dos servidores, dado que sua atuação será fundamental para o sucesso dessa implementação.

A CGU, como responsável pela coordenação dos esforços de implementação no âmbito do Governo Federal, adotará medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos federais, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão em órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e o estabelecimento de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso a informações públicas. A Controladoria-Geral da União será uma instância responsável por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Executivo Federal.

Para maiores informações, acesse o site: Lei de Acesso à Informação